UNIDADE ORGANIZACIONALCom Nota Fiscal, Vai Legal

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  • Apresentação

    O Programa de Fiscalização Tributária "Com Nota Fiscal, Vai Legal" foi criado em 19 de novembro de 2010 e tem como objetivos: incentivar ações municipais de avaliação integrada da movimentação econômica ao longo do exercício e disciplinar a participação do Município, através de suas Associações, no esforço de crescimento da arrecadação do ICMS, observadas as disposições da LC nº 63/90; estabelecer ações conjuntas entre a Secretaria da Fazenda do Estado e os Municípios, visando o desencorajamento da circulação de mercadorias sem documentação fiscal; reduzir a sonegação fiscal e incrementar o Valor Adicionado (VA), através de ações pontuais de conferência documental e consultoria orientativa, aliada a ações socioeducativas. A adesão dos Municípios é facultativa e realizada mediante a assinatura de Termo de Adesão. Na Amunesc, o responsável pelo Programa "Com Nota Fiscal, Vai Legal" é o Técnico Tributário Carlos Henrique Lima.

  • Carlos Henrique Lima
    Técnico Tributário

    Fone: (47) 3433-3927