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Trabalho de defesas Oitivas no TAT – Tribunal Administrativo Tributário (SEF)

Publicado em 11/10/2018 às 16:46 - Atualizado em 11/10/2018 às 16:46

Ocorreu de 02 a 10 de outubro de 2018 no Tribunal Administrativo Tributário (TAT) os julgamentos dos recursos em 2ª instância de Valor Adicionado (VA) dos municípios catarinenses. Participou das defesas oitivas dos Municípios da Amunesc, o técnico tributário da Associação, Carlos Lima.

O VA, também conhecido como movimento econômico, é o principal critério utilizado para a partilha do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) entre as cidades catarinenses. “Por lei, o Estado deve repassar 25% da arrecadação do ICMS para as prefeituras. Destes, 15% são divididos igualmente entre os municípios e 85% são distribuídos de acordo com o valor adicionado (ou movimento econômico) de cada cidade”, destaca Lima. O VA serve de base para a elaboração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), que determina quanto cada prefeitura receberá mensalmente do ano seguinte.


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